(DOC. VP 200.4013.2000.4100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ocorrência.

«1 - O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC/1973, art. 535 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração acerca da questão relevante contido em seu julgado. 2 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.111.234/PR/STJ, após definir a tese relativa à validade do uso de interpretação extensiva para fins de incidência do ISS, assentou

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