(DOC. VP 511.2902.5003.5175)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Indeferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da agravante. Pretensão de reforma da decisão. CABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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