(DOC. VP 416.8713.4494.0663)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora sob fundamento de que a executada não demonstrou a impenhorabilidade dos valores constritos. Irresignação da executada. Cabimento. Impenhorabilidade. Quantia bloqueada inferior a quarenta salários-mínimos. Irrelevância da natureza da quantia, se provinda de pensão alimentícia ou não. Inteligência do CPC, art. 833, X, em interpretação extensiva. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Decisão ref

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