(DOC. VP 787.6736.5791.4946)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Deferimento do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome dos executados agravados. Pretensão de reforma da decisão. DESCABIMENTO: Impenhorabilidade das quantias localizadas em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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