(DOC. VP 746.7710.0378.8882)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DOS VALORES BLOQUEADOS - DESBLOQUEIO - IMPOSSIBILIDADE. -

Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. (CPC/2015, art. 854, §§ 2º e 3º) - Ausente prova da impenhorabilidade dos valores bloqueados em juízo, não é cabível o seu desbloqueio. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA - MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EX

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