(DOC. VP 819.6577.0408.0911)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome da devedora. Pretensão de reforma para que o desbloqueio recaia sobre o montante integral da verba constrita. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome da executada até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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