(DOC. VP 773.6784.7207.5738)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Prestação de serviços escolares. Execução de título extrajudicial. Irresignação da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre 10% da verba salarial. Renda mensal inferior a dois salários mínimos (fl. 281, na origem). Na hipótese vertente a impenhorabilidade prevista no IV, do CPC, art. 833 - CPC, não comporta interpretação extensiva. Ausente situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido

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