(DOC. VP 195.0764.9006.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Decreto-lei 406/1968, alterado pelo Decreto-lei 834/1969 e Lei complementar 116/2003. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva de cada item. Súmula 7/STJ. Recurso repetitivo. CPC/1973, art. 543-c

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de reconhecer que a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968, alterado pelo Decreto-lei 834/1969, e finalmente pela Lei Complementar 116/2003, para efeito de incidência de ISS sobre serviços bancários, é taxativa, mas admite leitura extensiva de cada item a fim de enquadrar serviços idênticos nos expressamen

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