(DOC. VP 230.4041.0340.3348)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Aprovação parcial no enem (exame nacional do ensino médio). Incentivo ao estudo e à ressocialização como finalidade precípua da pena. Interpretação extensiva da Lei 7.210/1984, art. 126. Possibilidade. Recomendação CNJ 44/2013. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de haver direito à remição da pena, pelo estudo, em decorrência da aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. 2 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC 602.425/SC/STJ (Julgado em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA), adotou o entendimento de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades educacionais complementares para fins de remição da pena pelo estudo,

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