(DOC. VP 178.7483.8518.4945)

TJSP. Agravo de instrumento - Impugnação ao bloqueio de valores em conta bancária - Rejeição - Possibilidade, no caso, de aplicar-se a interpretação extensiva dada pelo C. STJ, nos casos de constrição dos montantes inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em conta corrente, fundos de investimento e congêneres (EREsp. 1330567/RS/STJ) - Elementos indicando que o valor constrito é mantido em «Renda Fixa» desde 13.12.2023 (fls. 162) - Extratos bancários indicando que o valor vem sendo poupado, desde então, como garantia de suprimento das despesas ordinatórias - Natureza alimentar não apartada - Precedentes - Decisão reformada, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores - Recurso provido

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