(DOC. VP 652.2401.3338.9826)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PENAS - ENCCEJA - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu parcialmente o pedido de remição de penas pelo estudo (ENCCEJA) - acolhimento - observância ao princípio constitucional da fraternidade - interpretação extensiva in bonam partem - importante instrumento de ressocialização do condenado - certificado de aprovação acostado - desconsideração de todo o período de estudo regular realizado para o ensino médio, com vistas a evitar o indesejado bis in idem - PROVIMENTO. "A aprovação no Exame Na

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