(DOC. VP 210.7151.2202.6574)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação do princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Prisão preventiva. Covid-19. Recomendação 62/cnj. Prisão domiciliar. Substituição não automática.

4 - RECORRENTE NO GRUPO DE RISCO. MIOCARDIOPATIA DILATADA GRAVE. POSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RÉU MULTIRREINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO NÃO RECOMENDADA. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso em habeas corpus, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar

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