(DOC. VP 207.5223.0002.4600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Sindicato dos fiscais da fazenda do estado de Santa Catarina. Sindifisco. Abono de permanência. Ec, art. 40, § 19 41/2003. Servidores submetidos à regra de aposentadoria da emenda constitucional 47/2005, art. 3º. Ausência de previsão expressa sobre a concessão da benesse. Impossibilidade de interpretação extensiva. Princípio da legalidade. Direito líquido e certo. Comprovação. Ausência.

«1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Caso em que o Sindicato dos Fiscais da Fazenda do Estado de Santa Catarina - SINDIFISCO impetrou mandado de segurança coletivo contra suposto ato ilegal do Secretário de Estado da Administração de Santa Catarina, objetivando o pagamento de abono de permanência aos seus filiados.

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