(DOC. VP 860.7519.9285.9106)

TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de titulo extrajudicial» (sic). Decisão que rejeitou a impugnação à penhora «on-line". Inconformismo. Não cabimento. Bloqueio eletrônico de numerários. Quantias inferiores a 40 salários mínimos. Impenhorabilidade, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, aplicação financeira, fundo de investimento ou outra reserva, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Interpretação extensiva do CPC, art. 833, X. Entendimento firmado nesta E. 15ª Câmara de Direito Privado e no Colendo STJ. Penhora sobre valores em contas na «Shopee» e no «Pagseguro Internet IP S/A.». Numerários que não são utilizados como reservas ou poupança do devedor, mas sim para suas operações de compra e venda, mormente diante de sua qualificação como empresário. Exceção ao entendimento de liberação de valores penhorados abaixo de 40 salários mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido

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