(DOC. VP 543.6442.1421.6552) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA À APÓLICE. DECISÃO MANTIDA. NO CASO EM CONCRETO A PARTE AGRAVANTE NÃO COMPROVOU O VÍNCULO CONTRATUAL QUE ESTENDESSE A APÓLICE DE SEGUROS AO VEÍCULO EM QUESTÃO (SUBSTITUÍDO). COM EFEITO, DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA NÃO É SUFICIENTE PARA VINCULAR O SEGURO AO AUTOMÓVEL SINISTRADO, INVIABILIZANDO A APLICAÇÃO DO CPC, art. 125, II. PREVALECE A REGRA DO ART. 757, CAPUT DO CÓDIGO CIVIL, QUE LIMITA A RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA AOS RISCOS PREVIAMENTE ESPECIFICADOS NA APÓLICE. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA INCLUSÃO DE OBRIGAÇÃO NÃO PREVISTA CONTRATUALMENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote