(DOC. VP 358.2198.7786.6158)

TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que fixou a exigibilidade da multa cominatória - Inocorrência da satisfação tempestiva da obrigação estabelecida na ordem judicial - Ausência de demonstração idônea do cumprimento pela operadora de saúde - Multa cominatória - Legitimidade da sanção - Imposição da multa que não se submete à preclusão ou coisa julgada - Possibilidade de revisão da matéria a qualquer tempo, art. 537, § 1º, I, do CPC - Precedente do STJ - Astreintes acumuladas em R$ 50.000,00 - Valor desproporcional, excessivo e incompatível com a própria obrigação impugnada - Redução para R$ 30.000,00 - Interpretação extensiva do art. 413 do Código Civil - Litigância de má-fé não configurada - Decisão reformada - Recurso provido, em parte

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