(DOC. VP 317.4850.7514.9936)

TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Bloqueio de numerário encontrado em conta bancária. Ausência de demonstração de que a situação correspondia à indicada no, IV do CPC. Prova reclamada pelo art. 854, § 3º, I, do CPC. Cabimento da constrição de valores não depositados em conta de poupança, ainda que inferiores a 40 salários-mínimos. Impossibilidade de se conferir interpretação extensiva ao art. 833, X do CPC de modo a atingir contas bancárias de outras espécies. Entendimento do STJ em sentido diverso que não detém força vinculante e que, ademais, pressupõe cuidar-se de reserva duradoura destinada à manutenção do devedor, situação a ser ele provada, aqui não caracterizada. Recurso improvido.

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