(DOC. VP 210.2063.3001.8200)

STJ. Processual civil. Hipóteses de cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Urgência. Inutilidade do julgamento posterior. Modulação dos efeitos. Aplicação da tese a partir de 19/12/2018. Interpretação extensiva. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.704.520/MT/STJ (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação». Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas ap�

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