(DOC. VP 896.6586.5119.4180)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. 1. Gratuidade da justiça. Inércia do requerente, após regular intimação para comprovar a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. Indeferimento mantido. 2. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O, X do CPC, art. 833 exige uma interpretação extensiva para considerar todos os «produtos bancários» utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. R. decisão reformada nesse capítulo. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote