(DOC. VP 168.7178.9176.7068)

TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos morais e materiais. Vícíos construtivos. Legitimidade passiva da Instituição financeira (Caixa Econômica Federal) responsável pela gestão dos recursos do Fundo Arrendamento Residencial - FAR. Hipótese não prevista no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Análise do caso concreto que não permite divisar excepcionalidade apta a ensejar interpretação extensiva do dispositivo legal, conforme pacificado em sede de julgamento de recursos repetitivos. Recurso não conhecido

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