(DOC. VP 103.6415.2666.7107)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA» - PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO - FALECIMENTO DA TITULAR - DIREITO DE MANUTENÇÃO DA DEPENDENTE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DOS arts. 30 E 31 DA LEI Nº. 9.656/1998 - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção da autora como titular do contrato coletivo, anteriormente vinculado à titular falecida. A sentença reconheceu o direito da autora de permanecer no plano de saúde, assumindo integralmente o pagamento das mensalidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a dependente de plano de saúde coletivo por adesão tem o direito de manter-se no contrato, a

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