(DOC. VP 683.2071.7542.2568)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Deferimento parcial do pedido de desbloqueio de ativos financeiros existentes em nome do devedor. Pretensão de desbloqueio integral. CABIMENTO: Impenhorabilidade da quantia localizada em nome do executado até o limite de quarenta salários-mínimos. Interpretação extensiva do art. 833, X do CPC. Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada em parte.

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