(DOC. VP 176.4971.8001.3400)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo de instrumento. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. ISS. Serviços bancários. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Precedente da seção. Resp 1.111.234/PR, rel. Min. Eliana calmon, DJE 8.10.2009, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C. Embargos de declaração do banco rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. No caso em apreço o aresto embargado solveu, fundamentadamente, toda a controvérsia posta, tendo expressamente consignado que esta Corte firmou o entendimento, em sede de Recurso Especial Repetitivo, que a lista de serviços anexa do Decreto-Lei 406/1968 (com a redação dada pela Lei Complementar 56/87), que estabelece quais serviços sofrem a incidência d

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