(DOC. VP 145.8210.2003.8100)

STJ. Processual civil e tributário. Decreto-lei 406/68. ISS. Serviços bancários. Interpretação extensiva. Possibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 100/99. Alíquota máxima. Limitação inaplicável. Honorários advocatícios. Razoabilidade.

«1. Conforme a orientação firmada no Recurso Especial 1.111.234/PR, julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C, Rel. Min. Eliana Calmon, «a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que é taxativa a Lista de Serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, para efeito de incidência de ISS, admitindo-se, aos já existentes apresentados com outra nomenclatura, o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres». 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da incidê

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