(DOC. VP 158.1762.0004.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Impenhorabilidade. Penhora. CPC/1973, art. 649, X. Interpretação extensiva.

«1. É impenhorável a quantia de até quarenta salários mínimos depositada, seja aplicada em caderneta de poupança, mantida em papel-moeda ou em conta-corrente, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. 2. Agravo regimental desprovido.»

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