(DOC. VP 195.0324.3005.1100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Regimental improvido.

«1 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal. Precedentes. 2 - A interpretação extensiva das restrições contidas no decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII da, em invasão à competência exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, não preenchidos os requisitos estabelecidos na norma legal para a concess

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