(DOC. VP 195.6962.3001.5700)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Decreto 9.246/2017. Não preenchimento de requisito objetivo da norma. Impossibilidade de comutação de penas. Interpretação extensiva das regras. Incursão indevida em competência exclusiva do presidente da república. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Não cumprido requisito objetivo do decreto presidencial, não se tem direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida texto legal. Precedentes. 3 - A interpretação extensiva das restrições contidas decreto concessivo de comutação de penas consiste, nos termos da CF/88, art. 84, XII, em invasão à competên

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