(DOC. VP 137.8133.9000.1700)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administração pública. Atuação. Adstrita ao princípio da legalidade. Interpretação extensiva ou restritiva não prevista em lei. Impossibilidade. Leis estaduais 9.651/71 e 10.722/82. Policial militar. Reserva remunerada. Gratificação de representação de gabinete. Incorporação aos proventos. Requisito temporal não preenchido.

«1. A atuação da Administração Pública é cingida ao princípio da legalidade estrita, devendo obediência aos preceitos legais, sendo-lhe defeso proceder interpretação extensiva ou restritiva, onde a lei assim não o determinar. 2. O cumprimento da condição temporal imposta pelo legislador estadual deve ser computada, de forma segregada, para cada uma das atividades, ou seja, não é possível, somar os períodos em que cada uma das atividades foi exercida – com retribuição por

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