(DOC. VP 755.4164.7111.1306)

TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO EM CONTA CORRENTE - VALOR MODESTO, INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, art. 833, X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - INCIDÊNCIA, OUTROSSIM, DO CPC/2015, art. 836, CAPUT -RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote