(DOC. VP 566.7501.8477.8105)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRETENDIDA A REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA - NÃO ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA

da Lei 7.210/84, art. 126 (LEP) - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DE UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL - art. 22, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/2018 declarada pelo COL. Órgão Especial deste EG. Tribunal, CONFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

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