(DOC. VP 167.6944.7004.2600)

TJSP. Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta bancária. Impossibilidade. Hipótese. Importância inferior a quarenta salários mínimos. Observância. Proteção legal da pequena economia. Existência. Interpretação extensiva da regra de impenhorabilidade estampada no CPC, art. 833 de 2015. Aplicabilidade. Recurso provido.

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