(DOC. VP 145.3720.6014.7000)

TJSP. Seguridade social. Penhora. Incidência sobre proventos de aposentadoria. Inadmissibilidade. Crédito consubstanciado em honorários de advogado. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º, do CPC/1973, art. 649. Impossibilidade de interpretação extensiva de normas excepcionais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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