(DOC. VP 348.0675.2406.2697)

TJSP. Agravo de instrumento. Penhora de valores em conta bancária. Valores que são impenhoráveis até o limite de 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X que merece interpretação extensiva. Precedente do Colendo STJ. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote