(DOC. VP 552.1212.9702.9177)

TJSP. Agravo em Execução - Remição por leitura - Indeferimento pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual 16.648/18 - Decisão que comporta reforma - LEP, art. 126 - Interpretação extensiva in bonam partem - Viabilidade da remição por atividades não expressas em lei - Resolução 391/21 do Conselho Nacional de Justiça Direito reconhecido - Recurso provido

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