(DOC. VP 210.7582.0002.7100)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia. Decisão interlocutória que rejeita preliminar de incompetência do juízo. Recorribilidade imediata por agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.015, III. Interpretação extensiva ou analogia. Impossibilidade. Taxatividade mitigada. Modulação. Decisão monocrática. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade.

«1 - Ação de reparação de danos decorrente de rescisão de contrato de franquia celebrado pelas partes. 2 - A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais 1.696.396/MT/STJ e 1.704.520/MT/STJ, submetidos ao rito dos repetitivos, de um lado vedou a possibilidade de uso da interpretação extensiva e da analogia para alargar as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento e de, outro lado, estabeleceu que a incidência da tese da taxatividade mitigada, segund

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