(DOC. VP 241.0260.5937.0637)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não ocorrência de violação do CPC, art. 535. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Iss. Operações bancárias. Lei Complementar 116/03. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Matéria objeto do recurso especial 1.111.234/pr, submetido ao regime dos recursos repetitivos.

1 - Caso em que o agravante insurge-se contra a incidência de ISS sobre serviços bancários congêneres aos descritos na Lei Complementar 116/2003. 2 - Não cabe alegação de violação do CPC, art. 535, quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 3 - A matéria em questão foi tema do REsp. 1.111.234/PR/STJ, que, por ser representativo da controvérsia, foi submetido ao regime de julgamento previsto pelo CPC, art. 543-C re

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