(DOC. VP 230.7425.6271.2245)

TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS E MULTA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PERÍCIA QUE APUROU QUE AS CONTAS/SUBCONTAS/RUBRICAS ESTÃO SUJEITAS AO IMPOSTO MUNICIPAL. LISTA DE SERVIÇOS TAXATIVA, ADMITINDO PORÉM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA QUANTO A SERVIÇOS CONGÊNERES. PRECEDENTES. DECADÊNCIA DE PARTE DOS CRÉDITOS RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. APELO DO EMBARGANTE PARCIALMENTE PROVIDO

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