(DOC. VP 140.4030.8000.9300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Embargos infringentes. Agravo de instrumento. Matéria de mérito. Cabimento. Interpretação extensiva do art. 530 CPC/1973. Súmula 255/STJ.

«- São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. - Posicionamento adotado pela eg. Corte Especial, em agravo retido, aplicável à espécie, em face do entendimento de que o conteúdo da matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o cabimento dos embargos infringentes. - Embargos de divergência acolhidos.»

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