(DOC. VP 301.0259.4905.6708)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso do MP. Remição concedida com base em leitura de obra literária - Inteligência da Resolução 391/2021 do CNJ que autoriza o benefício - Interpretação extensiva do disposto na LEP, art. 126 - Entendimento das Cortes Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Objetivo de ressocialização do condenado - Possibilidade. Não provimento ao recurso

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