(DOC. VP 320.3690.5075.2695)

TJSP. PENHORA - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA E CONTA CORRENTE UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALÉM DE INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - CPC/2015, art. 833, S IV - IMPENHORABILIDADE - CPC/2015, art. 833, S X - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - ENTENDIMENTO FIRMADO EM TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSO IMPROVIDO

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