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STJ - Superior Tribunal de Justiça

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Súmula 255/STJ - 22/08/2001

(Doc. VP 103.3262.5010.7900)
Recurso. Embargos infringentes. Agravo retido. Matéria de mérito. Cabimento. CPC/1973, art. 522 e CPC/1973, art. 530.

«Cabem embargos infringentes contra acórdão, proferido por maioria, em agravo retido, quando se tratar de matéria de mérito.»

Jurisprudência - Súmula 255/STJ