(DOC. VP 250.4011.0764.7571)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Iss incidente sobre serviços bancários. Taxatividade da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei 406/1968. Interpretação extensiva para serviços congêneres. Jurisprudência consolidada. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao analisar a questão, expressamente consignou que as rubricas questionadas decorrem de serviços prestados por instituições bancárias e que tais atividades encontram respaldo na lista anexa ao Decreto-lei 406/1968 e na Lei Complementar 116/2003. 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/1968 possui natureza taxativa, admitindo, contudo, interpretação extensiva para serviços congêneres, conforme deci

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