(DOC. VP 127.4510.5168.0477) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA REMUNERADA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CPC, art. 833, X. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liberação de valores bloqueados via Sisbajud, depositados em conta remunerada do Banco Agibank, sob o argumento de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:1. A questão em discussão consiste na possibilidade de extensão da impenhorabilidade de valores depositados em conta remunerada, não se tratando de conta poupança, mas configurando única reserva de caráter alimenta

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