(DOC. VP 250.4290.6528.4841)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Iss. Serviços bancários. Decreto-Lei 406/1968 e Lei complementar 116/2003. Lista anexa. Interpretação extensiva. Possibilidade. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7 /STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade II - Esta Corte firmou tese, em recurso repetitivo, Tema 132/STJ, segundo a qual é legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL 406/1968 e à Lei Complementar 56/1987. III -

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