Lei 9.656, de 03/06/1998, art. 14

STJ Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema). Mais detalhes

STJ Plano de saúde. Idoso. Consumidor. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Falecimento do titular. Dependente idosa. Pretensão de manutenção do benefício. Súmula Normativa 13/ANS. Não incidência. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Interpretação extensiva dos preceitos legais. Condição de consumidor hipervulnerável. Julgamento: CPC/2015. CDC, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 14. Lei 9.656/1998, art. 15, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 18, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E, I, § 1º, V. Lei 10.741/2003. Mais detalhes

STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Plano de saúde. Exclusão de dependente a requerimento do titular. Inviabilidade de análise de ofensa a resoluções. Ausência de prequestionamento da Lei 9.656/1998, art. 14, Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 35-A. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido. Mais detalhes

STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta do CPC/2015, art. 1.022. Alegação e violação da Lei 9.656/1998, art. 14. Dispositivo legal incapaz de sustentar a tese apresentada no apelo nobre. Súmula 284/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Ans. Operadora do plano de saúde. Penalidade administrativa. Multa. Legalidade. Recusa à admissão de menor como beneficiário da mãe. Violação do Lei 9.656/1998, art. 14 alínea «c». Não-demonstração da divergência. Mais detalhes

STJ Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422. Mais detalhes

STJ Plano de saúde em grupo. Filho do empregado. Maioridade. Exclusão. Novo contrato. Impossibilidade de impor a seguradora a obrigação de celebrar com ele contrato individual reconhecida na hipótese. Lei 9.656/98, art. 14. Mais detalhes