(DOC. VP 230.2455.2938.7317)

TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora de valores depositados em fundo de previdência privada - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Ausência de previsão legal quanto à impenhorabilidade - Situação não contemplada no rol do CPC, art. 833 - Montante que, salvo prova contundente quanto ao caráter alimentar, deve ser entendido como aplicação financeira, expressamente prevista nos arts. 835 e 854, da Lei Processual - Rol de impenhorabilidades do CPC, art. 833 que ostenta caráter taxativo, não admitindo interpretação extensiva - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido

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