(DOC. VP 978.7202.5188.2277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU NÃO SÓ O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE IMPENHORÁVEIS, MAS TAMBÉM INDEFERIU O DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. ENTENDIMENTO DESTA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRINCÍPIO DA INCOMPENSABILIDADE DE DÉBITOS REFERENTES À DÍVIDA ALIMENTAR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMITIDA PELO EGRÉGIO STJ QUE NÃO SE CONFIGURA NO CASO EM TELA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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