(DOC. VP 581.7888.2713.8181)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos. O, X do CPC, art. 833 exige uma interpretação extensiva para considerar todos os «produtos bancários» utilizados com a finalidade de reunir um patrimônio mínimo de subsistência. Tais «produtos» se modificam no tempo, alterando-se denominações e formatos, mas a «ratio legis», de impedir a ruína e a indigência do devedor, deve ser sempre preservada, salvo má-fé, que não deve ser presumida. R. decisão reformada. Recurso provido

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