(DOC. VP 800.8819.2235.4612)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Penhora. Plano de previdência privada (VGBL). Impenhorabilidade do montante não excedente a 40 salários. Entendimento desta C. Câmara no sentido da impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente, aplicações financeiras e congêneres, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, por interpretação extensiva dos termos do, X, do CPC, art. 833, em razão do reconhecimento do caráter alimentar, à luz da interpretação sedimentada pelo E. STJ - Relativização somente autorizada em situações de fraude ou abuso de direito, o que não se verifica, no caso - Decisão reformada - Recurso provido

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