ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 244-B
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901 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Homicídio habeas corpus qualificado tentado e roubo majorado. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Quebra de cadeia de custódia. Ausência de comprovação. Recurso improvido.
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902 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em. Recebimento da habeas corpus denúncia. Ausência de fundamentação. Análise de teses defensivas. Fundamentação concisa. Possibilidade. Discussão aprofundada na instrução criminal. Agravo desprovido.
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903 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo não conhecido.
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904 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e IV, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, caput, (por duas vezes), na forma do CP, art. 70. Regime prisional inicial. Modalidade fechada. Pena definitiva imposta em patamar superior a 4 anos de reclusão e que não ultrapassa 8 anos de reclusão. Apenados tecnicamente primários. Reconhecimento de circunstância judicial desfavorecida. Motivação concreta para o recrudescimento da modalidade carcerária em um patamar acima do que a reprimenda final recomenda. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Agravo regimental desprovido.
«Na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, deve o julgador, nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, observar a quantidade da pena aplicada, bem como a primariedade do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do CP, art. 59.» (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Min. João Otávio de Noronha, quinta turma, julgado em 3/11/2020, DJE de 18/11/2020.). ... ()
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905 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Crime do CP, art. 121, c/c CP, art. 14, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Prisão preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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906 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Prescrição. Ocorrência. Agravo regimental parcialmente provido.
1 - No tocante à menoridade, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade do menor envolvido não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado, tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menores. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Prisão em 2/10/2019. Mora não configurada. Liminar indeferida. Parecer pelo não provimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus improvido. Ilegalidade manifesta não evidenciada.
1 - Registre-se que, segundo o pacífico entendimento do STJ, a aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 24/5/2019). ... ()
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908 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Latrocínio e corrupção de menor. Revisão criminal. Violação do CP, art. 29, § 2º e ECA, art. 244-B. Inadmissibilidade. Razões que não impugnam os fundamentos lançados no acórdão atacado. Inobservância do princípio da dialeticidade recursal (CPC/2015, art. 932, III). Fundamento subsidiário. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
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909 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado, fraude processual, furto e corrupção de menores. Alegação de ausência de indícios suficientes de autoria. Via eleita inadequada. Prisão preventiva. Periculosidade da ré. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime cometido com extrema violência. Requisitos da recomendação 62 do conselho nacional de justiça e do CPP, art. 318 não atendidos. Recurso desprovido.
1 - A Recorrente foi presa preventivamente, em 14/09/2020, nos autos de ação penal a que responde como incursa no CP, art. 121, § 2º, II, III e IV, e CP, art. 347, parágrafo único, e do ECA, art. 244-B porque teria participado de homicídio qualificado junto com o corréu, seu namorado, e adolescente. Narra a denúncia que a Ré teria desferido três facadas no pescoço da vítima, bem como teria ajudado os demais agentes a acobertar o crime. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Associação criminosa armada ou com participação de criança ou adolescente. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Ordem denegada.
1 - Uníssona é a jurisprudência no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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911 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 21/STJ e Súmula 64/STJ. Legalidade do Decreto constritivo já analisada em outra impetração transitada em julgado. Impossibilidade de reexame. Prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade. Requisitos não atendidos. Contexto de risco afastado. Recurso desprovido.
1 - O Recorrente foi denunciado e preso preventivamente, em 17/10/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados no CP, art. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 73 e na Lei 8.069/1990, art. 244-B, pois teria, em concurso com outras três pessoas (sendo um adolescente), assassinado a vítima por motivo fútil e recurso que dificultou a sua defesa. ... ()
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912 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Uso de violência contra as vítimas. Corrupção de diversos menores. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B, por cinco vezes. Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal na fase policial. Inexistência de irregularidade. Manutenção da prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Recurso desprovido.
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913 - STJ. Direito processual penal. Receptação, corrupção de menores e posse de drogas para consumo pessoal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Reincidência e modus operandi. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
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914 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 157, §§ 2º, II, 2º-A, I, por 2 vezes, e § 3º, II, e art. 288, p. Ú, do CP, artigos. 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003 c/c ECA, art. 244-B Ilegalidade da prisão ante a ausência da audiência de custódia. Impossiblidade. Nulidade apontada não veio acompanhada de demonstração de evetuais prejuízos. Negativa de autoria. Análise inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória. Fundamentação idônea da prisão preventiva. Gravidade da ação criminosa. Necessidade de assegurar a instrução. Prisão domiciliar. Mandamus coletivo 143.641/SP do STF. Inaplicabilidade. Participação em crime grave, cometido com violência à pessoa. Recurso conhecido e não provido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que conheceu em parte do recurso e nessa extensão negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... ()
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915 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menor (art. 157, § 2º, II, do CP e ECA, art. 244-B, c/c CP, art. 70) - Recurso somente defensivo - Pleito de fixação da pena-base nos mínimos legiferados ou próximo do mínimo - Circunstâncias judiciais negativas devidamente fundamentadas no caso concreto, não se tratando de meras elementares do tipo - Para o réu Danilo, pretendida a aplicação do somatório das penas dos crimes de roubo majorado e corrupção de menor, nos termos do parágrafo único do CP, art. 70 - Acolhimento - A elevação de 1/6 mostrou-se gravosa - Pretensão de abrandamento de regime prisional dos réus - Impossibilidade - Para Danilo: tratando-se de pena privativa de liberdade «superior a oito anos, a fixação do regime inicial não pode ser diverso do fechado, como expressamente ordenado na alínea «a do § 2º do CP, art. 33, descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Para Paulo: malgrado a primariedade e a pena corporal seja superior a 4 e não exceda a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do fechado diante da desfavorabilidade na primeira etapa dosimétrica (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar «in casu no regime intermediário, tampouco no aberto - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I). A bem da verdade, o «quantum sancionatório (superior a 4 anos) já obstaculiza tal permuta (CP, art. 44, I), o mesmo ocorrendo com o «sursis penal (CP, art. 77) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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916 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Crimes previstos nos ECA, art. 240 e ECA, art. 241-B. Questionamento sobre a necessidade de comprovação da idade das vítimas retratadas em cenas pornográficas envolvendo crianças e adolescentes. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados comparados. Descabimento de manejo dos embargos de divergência por alegada violação a Súmula. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Situação em que o acórdão impugnado por embargos de divergência da defesa, a despeito de manter decisão monocrática do Relator que não conhecera do agravo, para não conhecer do recurso especial, tangenciou, em parte, o mérito da controvérsia, ao afirmar que a subsunção dos fatos à norma do ECA, art. 241-Aprescinde da identificação de crianças ou adolescentes envolvidos nas cenas pornográficas, ponderando que «O tipo penal prescinde de dano individual efetivo, coíbe a mera difusão de imagens de crianças e adolescentes, que nem sequer precisam ser reconhecidas ou identificadas, até porque muitas vezes são de origem ignorada, e é usual que nas fotografias ou vídeos se escondam suas identidades mediante colocação de tarja negra nos olhos ou na face ou mediante a captação parcial de seus corpos. ... ()
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917 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado e corrupção de menores - Recurso defensivo - Pleito de absolvição dos crimes imputados. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas quanto ao roubo. Conjunto probatório que evidencia o envolvimento de adolescentes na prática delitiva, que basta à caracterização do delito do Lei 8.069/1990, art. 244-B, que é formal, prescindindo de prova da efetiva corrupção do menor pelo agente - Dosimetria - Afastamento da exasperação da pena-base. O emprego de simulacro para a prática do crime é circunstância que não extrapola às ínsitas ao tipo penal, não autorizando o incremento da basilar - Não era mesmo de se reconhecer a atenuante da confissão, pois o apelante, a bem dizer, não pretendeu esclarecer os fatos na sua totalidade, mas sim abrandar suas penas, já que não confessou os tipos penais que lhe foram imputados. No mais, como não foi utilizada a confissão na condenação, incabível no caso a incidência dessa atenuante (CP, art. 65, III, «d) - Escorreito o reconhecimento na origem do concurso formal entre os delitos de roubo, e não crime único, pois, mediante uma só ação, visou-se duas vítimas distintas, em um mesmo conjunto fático (STJ) - Em face da primariedade, com favorabilidade na primeira etapa dosimétrica e pena corporal superior a 4 e não excedente a 8 anos, o regime inicial não pode ser diverso do intermediário (CP, art. 33, § 2º, «b, e § 3º), descabendo cogitar in casu no regime aberto, tampouco no fechado - Cuidando-se de prática delitiva com violência ou grave ameaça à pessoa, não se há cogitar em substituição da pena corporal por restritivas de direitos (CP, art. 44, I) - O quantum sancionatório (superior a 2 anos) já obstaculiza o sursis penal (CP, art. 77) - Não se há falar, hic et nunc, em possibilidade de recurso em liberdade. Aliás, ressalte-se, com constrição cautelar durante o processo, com mais razão, depois de proferido o édito condenatório, deva a mesma perdurar - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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918 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art.s 157, § 2º-A, I e art. 288, parágrafo único, ambos do CP c.c ECA, art. 244-B Nulidade da preventiva. Não ocorrência. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e ECA, art. 244-B. Condenação. Afastamento. Súmula 7/STJ. Teses não discutidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que, diante das provas colhidas, incontroversas as práticas delitivas imputadas aos ora acusados, devendo ser condenados como incursos nas penas do CP, art. 180, Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, e ECA, art. 244-B (e/STJ fl. 614/617). Assim, rever tais fundamentos, para afastar a condenação dos envolvidos, por ausência da comprovação do dolo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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920 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime do ECA, art. 244-B. Prescrição. Não ocorrência. Crimes conexos. Sentença condenatória. Acórdão condenatório. Dois marcos interruptivos. CP, art. 117, § 1º. Precedentes. Prática conjunta de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e corrupção de menores. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
«1 - No caso de crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, havendo sentença condenatória para um dos crimes e acórdão condenatório para o outro delito, tem-se que a prescrição da pretensão punitiva de ambos é interrompida a cada provimento jurisdicional, conforme disciplina o CP, art. 117, § 1º. Precedentes. ... ()
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921 - TJRJ. Corrupção de menores. Crime não comprovado. Natureza jurídica. Crime que tem natureza material e não formal. Considerações do Des. João Carlos Braga Guimarães sobre o tema. ECA, art. 244-B.
«... O Ministério Público pleiteia a condenação do réu nas penas do Lei 8069/1990, art. 244-B, sustentando que é crime formal, para que seja reconhecida a incidência da qualificadora de escalada, bem como seja majorada a pena base fixada. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, e 35, «caput, c/c o CP, Lei 11.343/2006, art. 40, VI, todos, art. 273 1º-B, V e VI, Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, c/c o art. 29, «caput. Prisão preventiva. Art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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923 - STJ. Penal. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Prévia corrupção do adolescente. Criação de novo risco ao bem jurídico tutelado. Interpretação sistêmica e teleológica da norma penal incriminadora. Tipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido. Prescrição intercorrente. Extinção da punibilidade.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o crime tipificado na Lei 2.252/54, art. 1º é formal, ou seja, a sua caracterização independe de prova da efetiva e posterior corrupção do menor, sendo suficiente a comprovação da participação do inimputável em prática delituosa na companhia de maior de 18 anos.... ()
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924 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Associação Criminosa Armada, Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor, Tráfico de Drogas e Corrupção de Menores, em concurso material crimes (Art. 288, parágrafo único, CP, art. 180, caput, Art. 311, § 2º, II, todos do CP, Lei 11.343/06, art. 33, caput, e ECA, art. 244-B todos na forma do CP, art. 69).... ()
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925 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pedidos relacionados ao agravante gustavo não analisados pela corte de origem. Supressão de instância. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Data da sessão de julgamento do recurso. Ato público. Nulidade. Direito de recusa imotivada de jurados. Prejuízo não constatado. CPP, art. 563. Cpp. Demais teses apresentadas. Inércia da defesa. Preclusão da matéria. CPP, art. 571, VIII. Dosimetria. Cúmulo de causas de aumento de pena. Motivação idônea. Agravante que integrava a organização criminosa primeiro grupo catarinense. Pgc. Agravo regimental desprovido.
1 - Os pedidos relacionados ao agravante Gustavo não foram apreciados pelo TJSC, no julgamento do recurso de apelação, pois, conforme se observa do relatório do acórdão recorrido, a defesa do agravante não apresentou recurso de apelação, o que obsta a análise direta por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância.... ()
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926 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Histórico criminal da paciente. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Alegação de busca domiciliar ilegal. Não apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAMEHabeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Jhonatan Silva Azevedo, buscando a revogação da prisão preventiva em razão de suposto constrangimento ilegal decorrente da conversão da prisão em flagrante. Sustenta a ausência de fundamentação concreta, a inexistência de requisitos autorizadores da prisão preventiva, e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, dado que o paciente é primário e os crimes imputados foram praticados sem violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, pleiteia a concessão de liberdade provisória. O paciente foi preso, em flagrante, em 31 de outubro de 2024, pela prática dos crimes de furto qualificado (art. 155, §4º, I e IV, do CP) e corrupção de menor (ECA, art. 244-B, consistindo na subtração de uma motocicleta de alto valor em concurso com um adolescente de 17 anos. ... ()
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928 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. REDUÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os recorrentes pelos crimes de roubo tentado (art. 157, §2º, II e §2º-A, I, c/c CP, art. 14, II) e corrupção de menores (ECA, art. 244-B, em concurso formal (CP, art. 70). Foram entabuladas penas de 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de multa. As defesas pleiteiam a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. ... ()
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929 - TJRJ. Habeas Corpus. Paciente preso em flagrante pela prática, em tese, da conduta prevista nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e ECA, art. 244-B Prisão em flagrante no dia 07/11/2024, convertida em preventiva em 09/11/2024. Irresignação.
Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus commissi delicti que se evidencia da própria situação flagrancial. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso em análise. Gravidade concreta da conduta evidenciada pela natureza e quantidade de drogas apreendidas. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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930 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio diante do estado de flagrância. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, prisão em flagrante do réu, laudos de exame pericial do material apreendido. Depoimento dos policiais militares corroboradas pela prova acostadas aos autos, suficientes para ensejar o decreto condenatório. Tema devidamente apreciado e fundamentado na sentença. Atendimento aos pressupostos da nova redação a súmula 70 deste Tribunal de Justiça. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração. Desnecessária a realização de atos de venda do entorpecente. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Desclassificação da prática do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Conjunto probatório que afasta a pretensão. Conduta do réu que remanesce como na denúncia, n/f da Lei 11.343/2006, art. 33. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Prestígio. 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos na fração de 2/3 (dois terços). Condição do réu. Pena definitiva fixada em 1 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Regime inicial aberto para o início do cumprimento de pena. Inteligência do art. 33, § 2º, a, do CP. Cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direito, nos termos do CP, art. 44. Nada a reparar. Inviável suspensão da pena de acordo com o art. 77, III do CP. Rejeição da preliminar. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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931 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DANO QUALIFICADO. ROUBO. INJÚRIA RACIAL. INCÊNDIO. RIXA. CORRUPÇÃO DE MENOR.
Paciente denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos: (I) 288, parágrafo único, do CP, (II) 163, parágrafo único, I, do CP, (III) art. 157, §2º, II, do CP, (IV) Lei 7.716/1989, art. 2º-A, parágrafo único, (V) 163, parágrafo único, I e II, do CP, (VI) CP, art. 250, (VII) CP, art. 137 e (VIII) ECA, art. 244-B ... ()
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932 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS CRIMES. CABIMENTO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática da conduta descrita no art. 155, § 4º, IV, do CP e no Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 69, à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, no valor mínimo unitário, no regime aberto. ... ()
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933 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CONCURSO DE PESSOAS) E CORRUPÇÃO DE MENORES. AFETAÇÃO DE MAIS DE UM BEM JURÍDICO. CONDUTA DOTADA ALTO GRAU DE LESIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 567/STJ. TENTATIVA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA RES. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONSIDERAÇÃO DA LESÃO DOS CRIMES EM CONCURSO. RECONHECIMENTO DE CONCURSO FORMAL. POSSIBILIDADE. DELITOS DERIVADOS DE CONDUTA ÚNICA. MULTA. PROPORCIONALIDADE COM A PPL. REAJUSTE. PENA INFERIOR A 4 ANOS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME INTERMEDIÁRIO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO CP, art. 44, III. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
I ¿ CASO EM EXAME 1.Apelação Criminal impugnando condenação pela prática dos crimes tipificados no art. 155, § 4º, IV do CP e ECA, art. 244-B(3x), na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição por atipicidade material da conduta (insignificância) ou crime impossível. Pretensão subsidiária de reconhecimento da modalidade tentada do delito de furto, aplicação do privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155, reconhecimento do concurso formal de crimes, substituição da PPL por PRD, abrandamento do regime prisional e redução da pena de multa. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Cleyton foi condenado a um ano, quatro meses e dezoito dias de detenção em regime semiaberto, além de multa, por posse irregular de arma de fogo e ameaça. Ele foi absolvido do delito de corrupção de menores. O Ministério Público apelou pela condenação por corrupção de menores, enquanto a defesa alegou ilegalidade das provas, nulidade do processo, entre outros pontos. ... ()
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935 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. arts. 33, CAPUT, 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006 E LEI 8.069/1990, art. 244-B. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL, NO QUAL REQUER A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO QUANTO AOS DELITOS INSERTOS NA LEI ANTIDROGAS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo órgão do Ministério Público, contra a sentença prolatada pela Juiz de Direito da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, na qual absolveu o réu, Fernando Silva Santos, da imputação de prática das condutas previstas nos arts. 33, caput, 35, ambos da Lei 11.343/2006 e Lei 8.069/1990, art. 244-B, com base no CPP, art. 386, VII. ... ()
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936 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO DE HABEAS CORPUS. art. 157, §2º, II, E §2º-A, I POR DUAS VEZES (VÍTIMAS AMANDA E MÔNICA), DO CÓDIGO PENAL, CODIGO PENAL, art. 180; ART. 311, § 2º, III, DO CÓDIGO PENAL E LEI 8069/1990, art. 244-B, E ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/2003, TUDO NA FORMA DO ART. 61, II, ¿D¿, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ALEGANDO-SE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME: 1.Ação constitucional de habeas corpus, impetrada em favor do paciente, João Vitor Oliveira da Silva, o qual se encontra preso, preventivamente, desde o flagrante, em 17/08/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I por duas vezes (vítimas Amanda e Mônica), do CP, CP, art. 180; art. 311, § 2º, III, do CP e lei 8069/1990, art. 244-B, e art. 16, §1º, IV, Lei 10.826/2003, tudo na forma do art. 61, II, ¿d¿, do CP, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Duque de Caxias. ... ()
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937 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.
Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 10.826/03, art. 16, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 4 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, E 15 DIAS-MULTA NA RAZÃO DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL FECHADO.
1.Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de Carlos Magno de Souza Nogueira, pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 16, caput, da Lei 10.826/2003 e 244-B, da Lei 8.069/90, na forma do CP, art. 69. ... ()
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939 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT E art. 311, § 2º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; LEI 10.826/2003, art. 16, CAPUT, E §1º, III E LEI 8.069/1990, art. 244-B, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SUSTENTANDO A NEGATIVA DE AUTORIA E A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
1.Paciente e corréus presos em flagrante em 31/05/2024 e denunciados por suposta prática dos crimes descritos no art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP; lei 10.826/2003, art. 16, caput e §1º, III e lei 8.069/1990, art. 244-B, todos na forma do CP, art. 69. ... ()
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940 - TJRJ. Apelação criminal. Sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o réu pelo delito do CP, art. 155, caput. Absolvição em relação à imputação da prática das condutas tipificadas no art. 157, §1º, II, e §2º, II, do CP, c/c ECA, art. 244-B, na forma do CP, art. 70. Irresignação Ministerial.
Materialidade do delito de roubo comprovada nos autos. Prova oral produzida em sede policial. Narrativa dos fatos contida nas declarações da vítima e no laudo prévio de lesão corporal. Autoria delitiva. Fragilidade da prova. Reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância dos ditames do CPP, art. 226, I. Possibilidade. Vítima capaz de individualizar o autor do fato. Intelecto do STJ. Reconhecimento pessoal realizados pela vítima em sede policial. Ausência de ratificação durante a instrução criminal. Declínio do Parquet quanto à oitiva das vítimas ausentes em audiência. Testemunhos indiretos que não são aptos a fundamentar um decreto condenatório. Necessidade de cotejo com as provas coligidas aos autos. Inexistência de outros elementos probatórios a corroborar a autoria do acusado. Inteligência do CPP, art. 155. Insuficiência probatória. Absolvição que se mantém. Estrita observância aos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo. Desprovimento do recurso ministerial.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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941 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo majorado. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de injustificado excesso de prazo na instrução. Não ocorrência. Feito complexo. Diligências específicas. Proximidade do julgamento. Ordem não conhecida. Recomendação de celeridade.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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942 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Estupro de vulnerável e prostituição de adolescente. Ofensa ao CPP, art. 619. Inexistência de omissão ou contradição. Violação do ECA, art. 214-B. Atipicidade da conduta. Tribunal de origem afirma, considerando as circunstâncias fáticas e probatórias, a perfeita adequação ao tipo penal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Busca e condução de menores sem o consentimento dos pais e sem ordem judicial. Circunstâncias fáticas que justificam. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Súmula 283/STF. Relatório psicológico. Procedimento de acompanhamento deferido pelo magistrado como medida protetiva requerida pelo mp. Fundamento não atacado. Sumula 283/STF. Ilicitude. Inexistência. Reexame das circunstâncias fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Condenação pautada em elementos de prova corroborados em juízo.
«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()
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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo impróprio circunstanciado e corrupção de menores. Dosimetria. Pena-base majorada. Circunstância judicial desfavorável do roubo. Consequências do crime. Fundamentação idônea. Circunstância judicial desfavorável do delito de corrupção de menores. Exclusão. Elemento ínsito ao tipo penal. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial considerada para fundamentar a condenação. Súmula 545/STJ. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de organização criminosa, roubo majorado e corrupção de menor. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Negativa do apelo em liberdade. Fundamentação. Pedido de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus denegado.
«1 - O Paciente foi preso em flagrante, em 30/07/2017, e condenado à pena total de 10 (dez) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, em regime fechado, vedado o apelo em liberdade, como incurso no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 288, Código Penal; e na Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-B, por roubar, juntamente com corréus e um adolescente, um caminhão, 23 bois da raça nelore e outros pertences da vítima. ... ()
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945 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 35 e Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, III, Lei 12.850/2013, art. 2º e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Organização criminosa. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Ilicitude de prova e excesso de prazo. Matérias não apreciadas. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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946 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 157, § 2º, II e Lei 8.069/1990, art. 244-B. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e o regime inicial fixado em caso de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso desprovido
«1 - A prisão cautelar do Recorrente está conformada com os preceitos contidos no CPP, art. 312 e CPP, CPP, art. 313 e mostra-se suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos, revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como forma de garantir a ordem pública. ... ()
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947 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Receptação. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Cartas precatórias. Desídia estatal não caracterizada. Fundamentos do Decreto constritivo. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar. Matérias não tratadas pelo julgado recorrido. Supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. Recurso parcialmente conhecido, nesta parte, desprovido.
«1 - A Paciente está presa preventivamente desde 19/04/2018, sob acusação da prática do crimes previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e Lei 11.343/2006, art. 35, no CP, art. 180, § 2º, e na Lei 8.069/1990, art. 244-B, três vezes, tudo na forma do CP, art. 69, caput. A acusada e seu marido estariam se utilizando de menores de idade para o comércio ilícito, bem como adquiriu uma moto que sabia ser produto de crime, com chassi raspado, que era utilizada para o tráfico de drogas. Foram apreendidos em sua residência 13 (treze) porções de maconha (56g) e 7 (sete) pedras de crack (l,3g). O feito aguarda o retorno de cartas precatórias expedidas para a oitiva das testemunhas de Defesa e Acusação. ... ()
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948 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa (Lei 12.850/2013, art. 2º), tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), associação para o tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 35) e corrupção de menores (Lei 8.069/1990, ECA, art. 244-b). Prisão preventiva. Presença dos requisitos do CPP, CPP, art. 312. Fundamentação idônea. Alegação de nulidade processual e excesso de prazo da constrição cautelar. Matérias não analisadas pelo STJ. Supressão de instância.
«1 - O ato impugnado não enfrentou as alegações concernentes à nulidade da interceptação telefônica e ao pedido de reconhecimento do excesso de prazo da prisão preventiva. Desse modo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer delas originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. ... ()
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949 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Corrupção de menor. Comprovação da menoridade. Ausência de documentação apta. Ocorrência. Súmula 74/STJ. Readequação do regime inicial. Impossibilidade. Circunstância judicial desfavorável. Culpabilidade. Exercício de liderança. Quantum da pena superior a 4 anos. Manutenção do regime prisional. Execução provisória da pena. Inocorrência. Execução provisória da pena é consectário lógico do esgotamento da jurisdição das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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950 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, e Lei 8.069/1990, art. 244-B. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) sentença condenatória. Apelação. Correção de ofício de erro material em prejuízo do réu. Impossibilidade de reformatio in pejus. (3) regime inicial fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. (4) não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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